Programa permite negociar débitos municipais com redução de multas e juros e parcelamento em até 18 vezes. Prazo termina em 1º de dezembro.
Os moradores e empresários de Ilhéus que possuem dívidas com a Prefeitura têm até o dia 1º de dezembro para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa oferece descontos de até 90% sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos valores em até 18 vezes.
Nesta segunda etapa, o REFIS 2026 contempla débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025. Entre as pendências que podem ser renegociadas estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e outras obrigações municipais.
Os percentuais de desconto variam conforme o valor da dívida e a modalidade de pagamento escolhida. Para participar do programa, é necessário estar em dia com os tributos referentes a 2026 e manter os dados cadastrais atualizados junto à administração municipal.
Além da renegociação de dívidas, o prazo também contempla benefícios relacionados ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), conhecido como ITBI.
Nas operações imobiliárias envolvendo integralização de capital em pessoa jurídica, a alíquota do imposto cai de 3% para 1,5%. Já nas demais transmissões de direitos reais abrangidas pela legislação, a redução resulta em uma alíquota de 1,95%. Os benefícios são válidos para pagamento em parcela única, desde que cumpridas as exigências legais.
Como aderir ao REFIS 2026
Os contribuintes podem solicitar a adesão presencialmente na Diretoria da Receita Municipal, localizada no Palácio Paranaguá, no Centro de Ilhéus. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Também é possível realizar a solicitação pela internet, por meio do Portal do Requerente da Prefeitura. O interessado deve criar uma conta, selecionar a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), escolher a opção REFIS/Parcelamento e anexar os documentos necessários.
Para o atendimento, é preciso apresentar documento oficial de identificação e, quando necessário, documentação relacionada ao imóvel ou à empresa.
Com o encerramento do REFIS 2026 previsto para 1º de dezembro, a orientação é que os contribuintes interessados procurem os canais de atendimento com antecedência para verificar as condições disponíveis e regularizar suas pendências com o município.
