Nova legislação poderá beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos; mudanças começam em 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que cria o programa Prospera MEI, com medidas voltadas aos microempreendedores individuais de todo o Brasil. O pacote prevê o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, podendo beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores, além de ampliar gradualmente o limite anual de faturamento da categoria para R$ 140 mil até 2028.

A iniciativa busca reduzir o endividamento dos pequenos negócios, facilitar a regularização fiscal e ampliar as oportunidades de crescimento dos empreendedores. Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá alcançar os 17,6 milhões de MEIs cadastrados no país.

Uma das principais mudanças é o aumento do teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. A partir de janeiro de 2027, o limite passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil. A atualização permitirá que pequenos empresários ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado de tributação.

O programa também autoriza a contratação de até dois funcionários com carteira assinada, em vez de apenas um, como permitido atualmente.

Em relação às dívidas, a legislação estabelece o perdão de débitos tributários federais existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos. A medida também alcança dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União.

Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar regularmente as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Outra iniciativa anunciada pelo governo é o PixMEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos em equipamentos, ferramentas e melhorias nos pequenos negócios. O programa ainda está em fase de estruturação e regulamentação, com previsão de beneficiar aproximadamente 1 milhão de empreendedores ao longo de quatro anos.

O pacote também contempla ações de renegociação de dívidas bancárias e ampliação da participação de microempreendedores em contratações públicas, buscando fortalecer a atividade econômica e estimular a geração de renda.

As novas regras de faturamento e perdão de dívidas estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Já o acesso ao PixMEI dependerá da regulamentação e dos critérios específicos definidos pelo governo federal.