O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs uma nova discussão sobre o exercício do jornalismo e alertou para o uso indevido da liberdade de imprensa diante das transformações provocadas pelas redes sociais. A manifestação ocorreu na terça-feira (18), durante sessão da Primeira Turma da Corte, em um julgamento sobre direito de resposta que também contou com ponderações do ministro Flávio Dino.
Ao abordar a atuação de pessoas que se apresentam como jornalistas nas redes sociais, Moraes afirmou que a liberdade de imprensa não pode ser utilizada como justificativa para ofensas ou para a prática de crimes. “A liberdade de imprensa também não é uma licença para ofender, para praticar crimes. Isso não é o uso de um direito, isso é o abuso de um direito”, declarou.
A partir desse cenário, o ministro defendeu que o tema da exigência de diploma para o exercício do jornalismo volte a ser discutido. Em 2009, o STF considerou inconstitucional a obrigatoriedade de formação específica e de registro profissional como condição para o exercício da atividade jornalística. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511.961, sob o entendimento de que a exigência contrariava as garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão e de informação.
Na sessão, o ministro avaliou que uma eventual regulamentação deveria preservar os profissionais que já atuam regularmente na área, por meio de uma regra de transição. Para sustentar a possibilidade de estabelecer novos critérios sem desconsiderar quem já exerce a profissão, fez referência aos chamados “rábulas”, pessoas que atuavam na advocacia sem formação em Direito antes da regulamentação da atividade.
A discussão, porém, ultrapassa a questão da formação acadêmica. A expansão das redes sociais modificou a maneira como informações são produzidas, distribuídas e consumidas, aproximando o jornalismo profissional de outras formas de produção de conteúdo. Nesse contexto, Moraes criticou a possibilidade de pessoas se autodeclararem jornalistas e utilizarem a liberdade de imprensa para publicar conteúdos ofensivos ou disseminar informações sem compromisso com a atividade jornalística.
“Não podemos normalizar isso e tratar essas pessoas como a imprensa séria, o jornalismo sério”, afirmou.
Durante a manifestação, também foram mencionadas redes de desinformação e a possibilidade de organizações criminosas utilizarem esses espaços para disseminar conteúdos. A preocupação apresentada na sessão foi com a dificuldade de distinguir, no ambiente digital, o trabalho jornalístico profissional de conteúdos produzidos sem os mesmos compromissos com a apuração e a informação.
A proposta de rediscussão também encontrou respaldo na Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). No mesmo dia, na terça-feira, a entidade defendeu que o STF volte a analisar a decisão de 2009 e reabra o debate sobre a exigência de formação superior para o exercício do jornalismo. A posição acrescenta ao debate uma perspectiva institucional da categoria e recoloca a formação profissional no centro da discussão.
A retomada do tema ocorre, portanto, em um cenário diferente daquele existente quando o Supremo analisou a obrigatoriedade do diploma. Naquele momento, a Corte concentrou sua decisão nas garantias constitucionais de liberdade de expressão e de informação. Hoje, a discussão envolve também os efeitos das redes sociais, a circulação de desinformação e a dificuldade de estabelecer fronteiras entre o jornalismo profissional e a produção de conteúdo digital.
A discussão, de acordo com Moraes, não deve ser dissociada da própria preservação da liberdade de imprensa. Para o integrante da Corte, o enfraquecimento dos critérios que distinguem o jornalismo profissional de outros tipos de conteúdo pode comprometer a credibilidade da imprensa e, consequentemente, um dos pilares da democracia.
“Se nós deixarmos que a imprensa seja contaminada por pessoas que não são da imprensa, não são jornalistas e não lutam pela informação, nós estaremos desgastando um dos grandes pilares da democracia.” A avaliação reforça a relação estabelecida na sessão entre a preservação da atividade jornalística e a própria manutenção da democracia.
A manifestação ocorreu durante o julgamento de uma ação relacionada ao direito de resposta. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, enquanto o debate entre os integrantes da Primeira Turma trouxe novamente ao centro questões sobre liberdade de imprensa, responsabilidade na divulgação de informações e os critérios para o exercício do jornalismo em um ambiente marcado pela expansão das redes sociais.
