A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, nesta terça-feira (17), a nova Lei de Atualização Tributária do município. A proposta atualiza normas relacionadas à arrecadação, sem criar novos tributos ou alterar alíquotas existentes.

A medida segue diretrizes da Reforma Tributária Nacional e atende a recomendações de órgãos de controle, com foco na modernização do sistema fiscal, no combate à evasão e na ampliação da segurança jurídica para contribuintes e administração pública.

Um dos pontos centrais da nova lei é a revisão das regras da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Segundo o texto aprovado, os critérios de cobrança foram ajustados para reduzir distorções e ampliar a equidade entre os contribuintes. A legislação também amplia as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados, que poderão ser usados em ações de monitoramento e segurança em espaços públicos.

A lei prevê ainda incentivos para contribuintes que mantêm os pagamentos em dia, ao mesmo tempo em que endurece o combate à inadimplência fiscal.

Com a aprovação, Ilhéus atualiza seu arcabouço legal tributário, buscando alinhar a arrecadação municipal às exigências legais e aos desafios atuais da gestão pública.