Ilhéus decidiu colocar um freio em uma prática antiga e recorrente nas praias do município: a exigência de consumação mínima para o uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis. Com a publicação do Decreto nº 003/2026, nesta sexta-feira (9), a Prefeitura deixa claro que o acesso à faixa de areia não pode ser condicionado ao consumo, nem de forma explícita nem velada.
Assinado pelo prefeito Valderico Junior, o decreto estabelece que barracas de praia estão proibidas de cobrar valores antecipados, impor consumo obrigatório ou restringir o uso de mobiliário a quem não queira pedir algo imediatamente. A medida parte de um princípio simples, mas frequentemente ignorado: as praias são bens públicos de uso comum do povo e não extensões privadas de estabelecimentos comerciais.
Na prática, o texto enquadra como abusiva qualquer tentativa de constranger o frequentador, seja pela recusa de atendimento, pela retirada de mesas ou pela negativa de disponibilizar cadeiras a quem opta apenas por aproveitar o espaço. O decreto também determina que os estabelecimentos mantenham, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor, reforçando o direito à informação clara.
As punições previstas não são simbólicas. O descumprimento pode resultar em advertência, multa, apreensão de equipamentos e até na suspensão ou cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal quando necessário.
Além da fiscalização, o município aposta na orientação. Como parte da implementação do decreto, o Procon e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação irão promover uma campanha educativa junto aos proprietários das barracas. A ação inclui esclarecimentos sobre as normas e a concessão do selo “Cabaneiro(a) Legal” para os estabelecimentos que cumprirem a legislação.
Para o prefeito Valderico Junior, a iniciativa busca equilíbrio entre direitos e atividade econômica. “Nosso objetivo é garantir que as praias sejam respeitadas como espaços públicos e proteger o consumidor, sem prejudicar quem trabalha nas barracas de forma correta”, destacou.
Ao adotar a medida, já aplicada em outras cidades litorâneas do país, Ilhéus entra em um debate necessário sobre limites entre comércio e espaço público. A mensagem é direta: aproveitar a praia é um direito, não uma obrigação de consumo.
