Proposta do governo Lula prevê penas mais rigorosas para líderes de organizações criminosas, criação de polícias municipais e maior integração entre as forças de segurança.
O Senado Federal tem votação prevista para esta terça-feira (3) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para enfrentar o crime organizado, a medida propõe mudanças na atuação das forças policiais, endurece regras contra facções criminosas e amplia a participação da União, dos estados e dos municípios nas políticas de segurança.
A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para as 16h. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda depende da aprovação em plenário.
Entre as principais mudanças está a criação de um regime penal mais rigoroso para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas.
A proposta também estabelece mecanismos para responsabilizar empresas envolvidas com organizações criminosas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.
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PEC prevê mudanças nas polícias e atuação dos municípios
Outro ponto central é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. Embora o sistema já exista desde 2018, a mudança pretende fortalecer a cooperação entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade.
Na prática, a medida busca facilitar operações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas de inteligência entre órgãos federais, estaduais e municipais.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que sejam cumpridos critérios legais de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ter suas atribuições ampliadas para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
