A Câmara Municipal de Ilhéus deve analisar nesta quarta-feira (14) um projeto de lei crucial para o futuro do transporte público na cidade. A proposta trata da regulamentação do subsídio financeiro ao sistema de transporte urbano, mecanismo que permite à Prefeitura complementar os custos operacionais das empresas concessionárias e, assim, manter o preço das passagens mais acessível à população.

Atualmente, o subsídio é viabilizado por meio de um acordo judicial firmado em 2024 entre a administração municipal e as empresas que operam o serviço, com homologação da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus (processo nº 8006227-36.2020.8.05.0103). Pelo entendimento firmado, a prefeitura realiza um repasse mensal de R$ 2,2 milhões — o equivalente a R$ 26,4 milhões por ano — para cobrir a diferença entre os custos operacionais do sistema e a receita obtida com a venda de passagens.

Entretanto, o encerramento do contrato de uma das empresas operadoras tornou insustentável a manutenção do subsídio com base apenas na decisão judicial. Diante disso, a criação de uma legislação específica se tornou necessária para assegurar a continuidade do benefício de forma legal e transparente.

O modelo de subsídio ao transporte coletivo já é adotado com sucesso em outras cidades baianas. Em Itabuna, por exemplo, cerca de 75 ônibus operam com apoio de um subsídio municipal estimado em R$ 3,4 milhões mensais. Em Salvador, a política de incentivo também tem contribuído para o equilíbrio do sistema e maior acessibilidade da população.

A expectativa é que os vereadores ilheenses debatam o tema com responsabilidade, considerando os impactos sociais, econômicos e de mobilidade urbana. Para milhares de cidadãos que dependem diariamente do transporte coletivo, a aprovação da lei pode significar a permanência de um serviço essencial a preços justos.