Proprietários de veículos com dívidas de IPVA já podem aderir ao Refis 2025, que garante até 95% de desconto em multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até três vezes.

Os benefícios valem para débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Para ter acesso, é necessário efetuar o pagamento até 28 de novembro, com parcela mínima de R$ 200 em caso de parcelamento.

A lei também prevê o perdão integral de débitos de IPVA abaixo de R$ 460, além da remissão parcial de 50% das dívidas referentes à Taxa de Licenciamento Anual.

A adesão ao programa deve ser feita no site da Secretaria da Fazenda da Bahia (www.sefaz.ba.gov.br), onde o contribuinte pode consultar débitos, emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e obter mais informações.