Contribuintes de Ilhéus já podem aproveitar a segunda fase do REFIS 2026 para negociar dívidas com o município em condições especiais. O programa segue até 1º de dezembro e prevê descontos de até 90% sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 18 vezes.

A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários. Podem ser incluídas dívidas relacionadas ao IPTU, ISS e outras obrigações municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. As condições de desconto variam de acordo com o valor devido e a forma escolhida para pagamento.

Para participar do programa, o contribuinte precisa atender aos requisitos estabelecidos na legislação, incluindo estar em dia com os tributos referentes ao exercício de 2026 e manter as informações cadastrais atualizadas.

Também permanecem disponíveis até 1º de dezembro condições diferenciadas para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Em casos de aquisição decorrente de integralização de capital em pessoa jurídica, a alíquota pode cair de 3% para 1,5%. Para outras transmissões de direitos reais, a redução prevista é de 35%, com alíquota efetiva de 1,95%. Os benefícios dependem do pagamento em cota única e do cumprimento das exigências legais.

A adesão ao REFIS deve ser feita presencialmente na Diretoria da Receita Municipal, no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. É necessário apresentar documento oficial de identificação e, quando aplicável, documentos relacionados ao imóvel ou à empresa.

O prazo final para adesão e utilização das condições especiais é 1º de dezembro de 2026.