A APPI/APLB divulgou nesta semana um esclarecimento sobre a mais recente movimentação do processo que trata do pagamento do Precatório do Fundef em Ilhéus. A manifestação ocorre após um despacho da Justiça Federal, emitido no último dia 29 de maio, que determinou novas diligências antes da homologação dos cálculos apresentados no processo.
De acordo com a entidade sindical, o juiz responsável pelo caso acolheu manifestações do Ministério Público Federal e da União e decidiu, neste momento, não homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A medida, segundo o despacho, tem como objetivo esclarecer possíveis questões processuais relacionadas à existência de ações judiciais que possam tratar dos mesmos valores.
Na decisão, o magistrado determinou que o Município de Ilhéus apresente, no prazo de 15 dias, documentos e informações capazes de comprovar a inexistência de litispendência — situação caracterizada pela tramitação simultânea de processos com o mesmo objeto. Entre os documentos solicitados estão cópias de petições iniciais, sentenças, acórdãos, certidões de trânsito em julgado e planilhas de cálculo referentes a processos anteriormente mencionados nos autos.
O despacho também registra que já foi cumprida a decisão que garantiu a habilitação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB) como litisconsorte no processo.
Segundo a APPI/APLB, a decisão não representa o encerramento da discussão nem impede o prosseguimento da ação. A entidade destaca que o magistrado considerou necessária a realização de diligências para afastar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade antes da homologação dos valores.
Ainda conforme o sindicato, a gestão municipal já foi procurada e informou que adotará as providências necessárias para atender às exigências apontadas pela Justiça Federal.
A expectativa é que, após o cumprimento das determinações e a análise da documentação apresentada, o processo retorne à apreciação do juiz, que poderá decidir sobre a homologação dos cálculos.
A APPI/APLB informou que continuará acompanhando a tramitação do caso e manterá os trabalhadores da educação atualizados sobre os próximos desdobramentos do processo.
