A Prefeitura de Ilhéus publicou o Decreto nº 886/2025, que define normas para a comercialização de alimentos em veículos e estruturas móveis, como trailers, furgões, food trucks, food bikes e food cars, especialmente nas áreas do Centro Histórico e arredores.

O decreto, divulgado no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2025, detalha critérios de funcionamento, licenciamento e fiscalização, além de regras voltadas às condições sanitárias, ambientais e de ocupação do espaço público.

Durante o período de 90 dias, as autorizações já concedidas ficarão suspensas para que os empreendedores realizem o recadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação. A medida visa atualizar os registros e garantir que todos os estabelecimentos estejam adequados às novas exigências.

Entre os principais pontos da regulamentação estão a determinação de que as licenças são pessoais e intransferíveis, com prioridade para quem já atua de forma regular, e a exigência de autorização municipal prévia para o funcionamento. O decreto também prevê sanções para quem descumprir as normas, incluindo multas, apreensão de equipamentos e revogação do alvará.

O objetivo é ordenar o uso dos espaços públicos, oferecendo um ambiente mais seguro, limpo e organizado tanto para comerciantes quanto para moradores e turistas.

O texto completo do Decreto nº 886/2025 pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Ilhéus.