Os servidores públicos estaduais recebem, nesta sexta-feira (27), os salários com os valores atualizados do adicional por tempo de serviço, benefício incorporado à remuneração conforme os anos trabalhados no funcionalismo.

A medida recompõe a contagem de um ano e sete meses que havia sido suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021, período em que a Lei Complementar nº 173 impôs restrições a estados e municípios durante a pandemia. Naquele intervalo, ficaram congeladas progressões, adicionais e outras vantagens que implicassem aumento de despesa.

Com a edição da Lei Complementar nº 226, publicada em janeiro deste ano, o tempo antes desconsiderado volta a contar para fins de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. O reflexo já aparece na folha salarial de fevereiro para os servidores da ativa.

Na Bahia, o adicional funciona da seguinte forma: ao completar cinco anos de efetivo exercício, o servidor passa a receber 5% sobre o vencimento básico. A partir do sexto ano, o percentual cresce 1% a cada 12 meses trabalhados. Com a retomada da contagem, o período congelado passa a integrar esse cálculo e recompõe a progressão.

O pagamento retroativo, referente aos valores que deixaram de ser pagos durante o período suspenso, ainda não será efetuado. Embora autorizado pela legislação federal, ele depende de regulamentação por lei estadual, disponibilidade orçamentária e adequação às regras fiscais.

Para os aposentados que têm direito ao benefício, a revisão dos valores segue em análise técnica na Procuradoria Geral do Estado da Bahia e no Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O crédito desta sexta restabelece a contagem daqui em diante. A discussão sobre o retroativo deve avançar conforme o cenário fiscal e a tramitação legislativa no âmbito estadual.