A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (08/04), três novos projetos de lei que fortalecem as políticas de inclusão no município. As matérias tratam dos direitos das pessoas surdas, do do cumprimento da Lei de Cotas e da possibilidade de a população ser acompanhada por um advogado nos processos administrativos, em âmbito municipal.

O Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria do vereador Professor Gurita (PSD), obriga a inclusão do símbolo internacional da surdez em todo material de divulgação de eventos promovidos pelo Poder Executivo de Ilhéus. A imagem indica que as atividades vão contar com recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras e legendas, por exemplo.

De autoria de Juarez Nascimento (AGIR), o Projeto de Lei nº 169/2025 cria o Programa Municipal de Inclusão e Capacitação de PcDs, com mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho.

O PL nº 158/2025, de Maurício Galvão (PSB), assegura o direito de quem é parte ou interessado nos processos administrativos municipais de se fazer assistir por um advogado. O objetivo é garantir que a condução dos processos administrativos no município observe o respeito integral ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Com a aprovação do Plenário da CMI, as três propostas seguem agora para sanção do chefe do Poder Executivo

Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus
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