A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos para fins de defesa pessoal. A proposta, votada nesta semana, segue agora para análise do Senado.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o texto estabelece regras específicas para a aquisição e o uso do produto, classificado como aerossol de extratos vegetais. A medida surge no contexto de debates sobre estratégias de proteção diante do aumento de casos de violência contra mulheres no país.
Pelo projeto, o spray poderá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente. O texto determina que o uso deve ocorrer de forma proporcional e moderada, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Regras para compra
Para adquirir o produto, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a ausência de condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra só será permitida mediante autorização de um responsável legal.
Penalidades por uso indevido
O projeto também prevê punições para quem utilizar o spray fora das hipóteses de legítima defesa. As penalidades podem incluir advertência formal e multa que varia entre um e dez salários mínimos.
Outra exigência prevista é que, em caso de furto ou roubo do produto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência no prazo máximo de 72 horas.
Limite de capacidade
As especificações técnicas, como a concentração do composto e outras características do produto, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto estabelece ainda que os recipientes destinados ao uso civil terão capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores permanecerão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Se aprovado também pelo Senado e posteriormente sancionado, o projeto passará a regulamentar a venda e o uso do spray de pimenta como instrumento de autodefesa feminina em todo o país.
