A Prefeitura de Ilhéus iniciou uma ampla orientação aos contribuintes do município sobre as mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em razão da nova reforma tributária nacional. As alterações decorrem da aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que inauguram um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
A reforma estabelece a transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com foco na simplificação do sistema tributário, na padronização de procedimentos e na integração das informações fiscais em âmbito nacional. Esse processo será centralizado no Ambiente de Dados Nacional (ADN), que reunirá dados fiscais de estados e municípios.
Diante desse novo cenário, a Secretaria da Fazenda e Orçamento de Ilhéus esclarece que os ajustes na emissão da NFS-e visam garantir a compatibilidade das informações fiscais municipais com o padrão nacional, reduzindo inconsistências e evitando problemas futuros para os contribuintes.
Emissão via webservice
A emissão via webservice é voltada aos contribuintes que utilizam sistema próprio de faturamento ou software emissor de notas fiscais. Nesse modelo, a NFS-e é gerada automaticamente, por meio da integração direta entre o sistema do contribuinte e o sistema da Prefeitura, sem necessidade de acesso manual ao portal municipal.
A administração municipal reforça que os sistemas integrados devem estar atualizados para atender às novas exigências nacionais. O comunicado oficial sobre essa integração está disponível no site da Prefeitura de Ilhéus.
Confira o comunicado oficial clicando aqui.
Emissão web pelo portal
Já a emissão web é destinada aos contribuintes que não possuem sistema próprio. Nesse caso, a nota fiscal é emitida diretamente no portal eletrônico da Prefeitura, mediante login e senha. O preenchimento dos dados é feito de forma manual, mantendo um processo simples e acessível, especialmente para pequenos prestadores de serviço.
Novas exigências e orientações
Entre as principais mudanças, a Prefeitura destaca que a Lista de Serviços deverá seguir obrigatoriamente o Código de Tributação Nacional (cTribNac), conforme o padrão definido em âmbito federal. Além disso, o Código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) passa a ser um campo obrigatório no momento da emissão da NFS-e.
A gestão municipal alerta que o correto preenchimento dessas informações é essencial para evitar erros fiscais, autuações e dificuldades na integração dos dados ao sistema nacional.
Link oficial – cTribNac
Link oficial – Código NBS
Canais de atendimento
Para apoiar os contribuintes durante a transição, a Prefeitura de Ilhéus disponibilizou canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e orientações técnicas. O contato pode ser feito pelo e-mail nfe@ilheus.ba.gov.br ou pelo WhatsApp (73) 99107-0433, diretamente com o Setor de Nota Fiscal.
Segundo a Secretaria da Fazenda e Orçamento, o objetivo é assegurar que a adaptação ao novo modelo tributário ocorra de forma segura, gradual e com o menor impacto possível para empresas e prestadores de serviços do município.
