A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) e a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulgam relação preliminar dos candidatos deferidos e indeferidos no processo de escolha de conselheiros tutelares, no exercício 2020-2023.

Segundo a Resolução nº 14 de 15 de maio de 2019, os candidatos que tiveram sua inscrição indeferida poderão interpor recurso, por escrito, entre os dias 16, 17 e 20 de maio de 2019, devendo protocolar o recurso na sede do CMDCA, sito a Rua Mario Alfredo, s/n, no bairro da Conquista, endereçadas à Comissão Especial Para Eleição de Conselheiros Tutelares, das 8h30min às 14h.

O exercício das atribuições legais dos conselheiros não depende de autorização de ninguém – nem da prefeitura, nem da Justiça, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude. Para consultar a lista completa dos candidatos com inscrição deferida e indeferida no Processo Seletivo, acesse o link: https://bit.ly/2JJzrhe ouclique aqui.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal 3.709/2014 e Regimento Interno.

Fonte: Secom