O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL 50, tem defendido com firmeza e constância os interesses da população ilheense, a exemplo do combate ao aumento aleatório e extorsivo da tarifa única do transporte coletivo autorizado pelo famigerado Decreto nº 133/2018 do prefeito municipal. Nessa luta o PSOL ingressou com Representação junto ao Ministério Público em 20/12/2018 Protocolo nº 31.989, que aliada a ações de outras entidades resultou no Inquérito Civil Público nº 001.9.217708/2018 e na mesma data, na Defensoria Pública de Ilhéus, o PSOL protocolou um pedido de instauração do procedimento pertinente e adequado para o caso, também, no propósito de nulificar o ato que autorizou o aumento. Incansavelmente, o PSOL valendo-se da Lei Acesso a Informações Públicas, solicitou do Poder Legislativo de Ilhéus que informasse se ANUIU o aumento da tarifa como determina o art. 269 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, obtendo em documento oficial assinado pelo seu Presidente a seguinte informação: “…QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, NÃO AUTORIZOU O REAJUSTE DA TARIFA PARA O VALOR DE R$ 3,80…”. Diante dessa manifestação do Presidente do Legislativo Municipal o PSOL reiterou na tarde da última quinta-feira (28) o seu pedido junto ao Ministério Público e Defensoria Pública de Ilhéus e juntando a negativa de autorização do aumento da tarifa SUGERIU imediata suspensão da atual tarifa de R$ 3,80 retornando-a, fixando-a e mantendo-a em R$ 3,50 pelo período igual ao período em que a população estiver submetida à imposição do município, obrigada a pagar as elevações ilegais da tarifa, como medida compensatória e/ou indenizatória.

Fonte: Jornal do Radialista

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