O parecer foi encaminhado porque o tema está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (4). O caso é o do advogado Rodrigo Mezzorno, candidato a prefeito do Rio de Janeiro, que em 2016 teve registro negado porque não tinha filiação partidária.

Dodge entende que o tipo de ação apresentada, um recurso extraordiário, não poderia ser utilizada para questionar o tema. O correto seria um mandado de injunção, outra ação para quando existe um vácuo legislativo para algum tema.

A argumentação é escrita pelo subprocurador Odim Brandão e aprovada por Raquel Dodge.

Conforme o parecer, o Pacto de São José da Costa Rica, de 1992, assinado pelo Brasil, prevê que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, “diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos”.

Nesse ponto, para a procuradoria, a exigência de filiação partidária confronta com o pacto e não é uma cláusula pétrea (ou seja, um ponto que não pode sofrer revisão), da Constituição, que só diz que não podem ser alterados o “voto direto, secreto, universal e periódico”.

“Apesar da relevância dos partidos políticos para o processo democrático, o art. 60, § 4º, ii, da CR não incluiu os partidos na cláusula de eternidade da Constituição de 1988. Ao contrário, nesse aspecto da organização social brasileira, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o “voto direto, secreto, universal e periódico”, diz o texto da PGR.

“Logo”, diz a procuradoria na argumentação, “não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira. Daí que os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José”.

Fonte: G1