Com o fim do atual mandato se aproximando, a Prefeitura de Ilhéus está adotando medidas para garantir a continuidade da administração pública e a regularização dos serviços oferecidos à população.

No dia 8 de novembro, o Diário Oficial do Município trouxe a publicação de portarias que estabelecem a criação de comissões específicas para avaliar áreas fundamentais da gestão, como saúde, cobrança de multas e a situação financeira da cidade.

Na área da saúde, a Portaria nº 509/2024 instituiu duas comissões: uma Comissão de Avaliação Documental e uma Comissão Técnica, com a missão de revisar a documentação e assegurar a qualidade dos serviços prestados à comunidade, dentro do processo de chamada pública nº 001/2024.

Além disso, a Portaria nº 495/2024 formou a Comissão de Apuração da Cobrança de Multas e Ressarcimentos, que terá como tarefa analisar os valores em aberto e as medidas adotadas para a recuperação desses créditos, conforme as diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Este grupo, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda e Orçamento (SEFAZ), tem prazo até 31 de janeiro de 2025 para apresentar um relatório detalhado.

Por último, a Portaria nº 498/2024 criou a Comissão de Levantamento dos Valores Existentes em Caixas e Bancos, que deverá realizar um diagnóstico completo da situação financeira da Prefeitura até o final de dezembro deste ano. A comissão será responsável por consolidar todos os dados financeiros e encaminhá-los para a Controladoria-Geral do Município e para a contabilidade municipal.

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