Considerando os fatos que se apresentam e diante dos cenários local e global em que se
dissemina princípios por compromissos com o direito e a preservação ambiental, vimos
apresentar aspectos que envolvem o processo de doação de área verde do Loteamento Jardim
Atlântico, na Zona Sul da cidade de Ilhéus:

 O terreno de 12.720 metros quadrados, onde se pretende construir o novo Fórum de
Ilhéus, é a área verde do Loteamento Jardim Atlântico que é destinada, no seu projeto
original, a ser um JARDIM PÚBLICO;

 Além disso, a Lei Orgânica do Município protege esta área proibindo expressamente
a mudança de sua finalidade, que é a de promover o convívio e o bem estar entre os
habitantes da cidade;

 A área em questão já vem sendo usada pela comunidade para a prática de esportes,
notadamente o futevôlei cuja associação desenvolve um projeto social ligado ao
esporte com jovens carentes;

 Ressalte-se que os moradores/loteadores do entorno nunca foram consultados a
respeito deste ABSURDO projeto de construção do novo Fórum na área verde do
Loteamento;

 Mesmo assim, a área foi doada ilegalmente pelo município de Ilhéus ao Tribunal de
Justiça da Bahia -TJ-Ba, através da Lei n° 3.935 de 04 de abril de 2018, que previu
que o Fórum deveria ser construído pelo Tribunal em 12 meses, o que não
aconteceu, pois este nunca tomou posse da área. Assim, por força do descumprimento do acordado, a área retornou automaticamente ao domínio do município de Ilhéus,
como previsto no art. 4° da Lei;

 A manutenção da área verde do Loteamento Jardim Atlântico é também uma das
cláusulas do ACORDO firmado entre o município de Ilhéus e o Coletivo Preserva Ilhéus
na Ação Civil Pública das Maritacas, que possibilitou a retirada do embargo à obra da
duplicação da Avenida Tancredo Neves, Zona Sul. Assim, doando-a ao TJ-Ba, o
município de Ilhéus descumpre o ACORDO homologado em justiça;

 O Loteamento Jardim Atlântico, localizado próximo à praia, é de natureza
residencial. Uma obra desta envergadura trará transtornos não só aos moradores, mas
a todos que trafegam no entorno que já sofrem com sérios problemas de mobilidade
urbana e de falta de planejamento na sua ocupação da parte do poder público
municipal. E o Fórum é mais um exemplo disso;

 Existem alternativas locacionais mais adaptadas à construção do novo Fórum,
inclusive a possibilidade de reformar o já existente;

 Para informação, uma Ação que tramita na justiça de Ilhéus e outra no Conselho
Nacional Justiça – CNJ , em Brasília, promovidas pelo Coletivo Preserva Ilhéus e
pela Associação de moradores do Loteamento Jardim Atlântico, questionam o
projeto ilegal;

 Mas é necessário que TODA A POPULAÇÃO se mobilize contra esse projeto,
sobretudo nas REDES SOCIAIS, pois somente os cidadãos e cidadãs sofrerão,
posteriormente, as graves consequências desta edificação ILEGAL e inteiramente
INADEQUADA ao local.

Ilhéus, 29 de janeiro de 2024.

Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Atlântico – @amjasul
Coletivo Preserva Ilhéus – @preservailheus