A Prefeitura de Ilhéus realizou na última segunda-feira (19) mais uma etapa do ciclo de capacitação dos servidores para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O encontro foi ministrado pela consultora jurídica Marla Oliveira, no auditório do Centro Administrativo da Conquista. A palestra abordou os aspectos práticos da contratação direta, sob os princípios do novo regime licitatório (Lei nº 14.133/21).

Um dos avanços trazidos pela nova legislação é a seção específica sobre o processo da contratação direta, o que não estava estabelecido na Lei nº 8.666/93. Desse modo, o artigo 72 da NLLC apresenta todos os preceitos que devem ser amparados nas dispensas e inexigibilidades, incluindo algumas novidades, como o aumento do valor nas dispensas e do prazo para dispensas emergenciais.

Os agentes envolvidos no processo de contratações públicas terão a necessidade de planejar, coordenar e executar as ações de acordo com a nova legislação licitatória, a doutrina majoritária e as decisões dos Tribunais de Contas, assegurando mais transparência e eficiência à gestão pública municipal.

“Dando continuidade à implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Prefeitura realizou o último ciclo deste ano, cujas atividades serão retomadas em janeiro de 2023. Promovemos um treinamento específico. Diferentemente dos encontros anteriores, que abrangeram boa parte da Administração, este é direcionado aos servidores que atuam nas comissões de licitação, Procuradoria, controle interno e aos membros das secretarias que motivam esses processos”, explicou Roberval Alves, controlador-geral do Município.

Além dos avanços pontuais, a Lei nº 14.133 moderniza o processo licitatório, com vistas ao aprimoramento da máquina pública, a fim de que o trabalho continue sendo desenvolvido com eficiência, em prol do bem-estar e da qualidade de vida da população ilheense.