O Coletivo Ambiental Preserva Ilhéus contesta a nova doação feita
pela Prefeitura Municipal de um terreno nas áreas verde e
institucional, localizado no Loteamento Jardim Atlântico I, na zona
litorânea sul da cidade, para efeito de construção do novo Fórum da
Comarca de Ilhéus.

Integrado pelas organizações da sociedade civil de defesa do meio
ambiente, Instituto Nossa Ilhéus (INI), Grupo de Amigos da Praia
(GAP), Instituto de Estudos Socioambientais da Bahia (IESB) e
Instituto Floresta Viva, além de professores, cientistas, estudantes,
profissionais liberais e diversos defensores do meio ambiente, do
patrimônio público e da qualidade de vida de Ilhéus – todos
voluntários, o coletivo pediu a interveniência do Corregedor Nacional
de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de recomendar
ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a
recusa da doação da área. Além disso, ingressou com uma Ação Civil
Pública onde se discute a legalidade da doação em trâmite na Vara da
Fazenda Pública da Comarca local.

As entidades ambientais alegam que a tentativa de doação de
terrenos com o mesmo objetivo, em área costeira, já ocorreu duas
vezes, em 2018, através da Lei municipal n° 3.935, e em 2021, tendo
como objeto uma outra área localizada na Avenida Soares Lopes, no
centro da cidade. “Os dois projetos de construção do novo Fórum, um
na zona sul de Ilhéus e o outro na Avenida Soares Lopes, centro da
cidade, situam-se ambos em zona de praia, o que tem suscitado
reações contrárias da população, sobretudo pelo fato de haver
alternativas locacionais para instalação de equipamento deste porte”,
argumentam.

A recente doação feita pelo município de Ilhéus, conforme a Lei
4.205/2022, refere-se a uma área de 5. 640 metros quadrados, que
corresponde a área institucional do Loteamento Jardim Atlântico I,
cujo “loteador teve que cumprir o que dita a Lei Federal n°
6.766/1979, ou seja, destacar áreas para o uso comum do povo a fim
de que o loteamento fosse aprovado. Tais áreas, quer sejam de lazer
ou institucionais, servem a promover a convivialidade entre as

pessoas, são de uso comum, jamais destinadas a acolher este tipo de
equipamento que causará impacto à paisagem, zona de praia, e à
vizinhança em um loteamento essencialmente residencial”, afirmam
os ambientalistas.

Para agravar a situação, é sabido que tanto a área verde quanto a
área institucional do Loteamento Jardim Atlântico I encontram-se
protegidas pelo art. 253 III, §1° da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus,
que veda a sua desafetação. Por outro lado, o local vem sendo
utilizado também pela comunidade para a prática de modalidades
esportivas, especialmente o futevôlei, que já revelou atletas em nível
nacional, além de abrigar um projeto social.
Nesse contexto, o coletivo Preserva Ilhéus considera a doação nula de
pleno direito, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, e
almeja que o Poder Público encontre outras alternativas locacionais
no município para a edificação do Fórum de justiça que não sejam em
áreas verdes em frente à praia.