É direito do segurado e obrigação do INSS o fornecimento do melhor benefício possível na data do requerimento administrativo Ao providenciar o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o INSS precisa utilizar todas as melhores 80% contribuições feitas pelo segurado, e deverá orientar os mesmos sobre o direito ao melhor benefício. Muito comum ocorrer de
Por João Carlos Fazano Sciarini* Apesar do duro golpe que os trabalhadores já aposentados sofreram do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar improcedente a possibilidade de o aposentado incluir em sua aposentadoria as contribuições vertidas ao INSS após sua aposentação, nasce um novo instituto legal que auxilia os segurados que continuam no mercado de trabalho formal,
Promovida pelo colegiado do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, a VI Jornada Jurídica do Sul da Bahia será realizada no período de 9 a 11 de maio próximo, com a temática central “O impacto das reformas no direito brasileiro”, e vai reunir pesquisadores do direito conhecidos nacionalmente. A abertura da jornada, no dia
A pensão por morte é o benefício pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente, de acordo com o artigo 201, V da Constituição Federal e artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 1991. QUEM SÃO OS
Por João Carlos Fazano Sciarini * Sobre o conceito da pensão por morte, trata-se de um benefício pago aos dependentes do segurado, mulher ou homem, que vier a óbito, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. A pensão por morte é
A pedido do Departamento de Inclusão Digital, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o município de Ilhéus – indicado como beneficiário do Projeto Cidade Digital através de uma emenda do deputado federal Paulo Magalhães – já encaminhou uma lista de 40 localidades que poderão compor a rede de comunicação local. São espaços da
Na manhã da última quarta-feira (25), o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva, participou de uma reunião com o Gerente do escritório local da Embasa, José Lavigne e Cibele Fontes, Assistente Social da unidade. Durante o encontro, o presidente solicitou a implantação de água tratada nos distritos de Inema, Pimenteira, Banco do Pedro
Por João Carlos Fazano Sciarini * O Brasil passa por forte crise econômica atual, e a necessidade de socorrer-se a grandes instituições financeiras, traz à tona verdadeiros abusos praticados por estas em face dos consumidores que além de enfrentarem a crise, ainda são submetidos a juros completamente fora da realidade do mercado, onde os consumidores,
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) projeto de lei que pune quem divulgar imagens de cadáveres na internet. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao Projeto de Lei 2175/15, do deputado Cícero Almeida (PHS-AL). A proposta ainda deve ser analisada pelo plenário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel. No julgamento, o STJ confirmou entendimento anterior do próprio tribunal e do Tribunal Regional Federal da