A emenda aditiva à Lei nº 3.746/2015, de autoria do vereador Nerival (PC do B), acaba de ser aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Ilhéus na última quarta-feira, 22. O projeto insere a categoria C-4 na zona de uso e ocupação ZS-59, correspondente à região das Praias do Sul de acordo com a Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do município.

A categoria C-4 é caracterizada pelo manuseio, armazenamento ou venda de mercadorias no atacado, o que torna a sua inserção na zona mencionada essencial para viabilizar a construção da Rede Assaí Atacadista na rodovia Ilhéus-Olivença. “O entendimento de que o município necessita de um empreendimento como este foi a principal motivação para a criação desta emenda. O investimento anunciado para a cidade é de R$40 milhões e prevê ainda a geração de 280 a 300 empregos diretos já na primeira etapa de construção. Então, representa uma oportunidade ímpar para o município”, afirma Nerival.

O projeto de emenda aditiva propondo a sua alteração agora segue para avaliação e sanção do prefeito Mário Alexandre.

 Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Ilhéus

A Lei nº 3.746/2015 tem como principal objetivo regulamentar e planejar a ocupação do território ilheense, normatizando as edificações na cidade. Desta forma, determina alturas máximas para prédios, principalmente na orla do município e na região próxima ao aeroporto; estabelece distância mínima entre prédios, para evitar problemas com a propagação do som e penetração do sol; reduz exigências para pequenas edificações; e prevê a regularização de imóveis construídos sem conformidade com a lei.

Fonte: Ascom Câmara