O Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo propondo o parcelamento de uma dívida de 16,5 milhões de reais do município de Ilhéus com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) foi aprovado pela Câmara de Vereadores, ontem (25) à tarde. O PL recebeu análise favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças do Poder Legislativo e, levado à plenária, teve a aprovação da Câmara com apenas um voto contrário, do parlamentar Tadeu Muniz.

A dívida do município de Ilhéus com a Embasa vem desde 1996. “É uma dívida histórica e refere-se inadimplência em contas de água em imóveis próprios e alugados pelo município durante diversas gestões”, explica o advogado Gustavo Niella, da Procuradoria Geral do Município. Dentre outros prejuízos causados ao município, o débito impede que a atual gestão formalize convênios e receba recursos do Estado da Bahia.

Atuação – Por conta disso, o prefeito Mário Alexandre, acompanhado da deputada estadual Ângela Sousa, iniciou uma série de rodadas de negociações com a direção da empresa, em Salvador, para que o município pudesse, finalmente, resolver a pendência histórica, obtendo a certidão negativa de débitos com o Estado.

A primeira vitória foi conquistada com a redução do débito original de 29 milhões de reais, assegurando a prescrição da dívida do período de maio de 1996 a setembro de 2006 e economizando mais de 13 milhões de reais dos cofres públicos. “O prefeito também conseguiu negociar a exclusão dos juros e multas que incidiam sobre o valor, restando a pagar o saldo de 16 milhões 528 mil 505 reais e 76 centavos”, explica Niella.

O procurador informou que para oficializar o parcelamento e regularizar a situação de Ilhéus junto ao Estado, foi necessária a aprovação da Câmara de Vereadores, uma vez que o prazo do parcelamento – 180 meses – ultrapassa o mandato atual. Para além da redução e do parcelamento negociado com a empresa – que representa uma parcela mensal de 176 mil 678 reais – o município acordou com a Embasa a possibilidade de auditar a referida dívida, a fim de  excluir a parte referente ao consumo de água de imóveis alugados que já foram devolvidos aos proprietários.

Conta de outros – A medida reduzirá ainda mais o débito apresentado. Caberá à Secretaria Municipal de Administração apurar esses casos. “Houve um descaso muito grande da parte de diversas gestões que passaram pela Prefeitura. Mesmo quando devolvidos, vários imóveis permaneceram com suas contas de água vinculadas ao nome da Prefeitura, mas com o consumo por terceiros. Portanto, são valores que não devemos e precisamos provar isso, para que o equívoco seja desfeito e essas dívidas sejam cobradas a quem de direito”, explica Gustavo Niella.

Parceria e respeito – Ontem, após a decisão da maioria absoluta da Câmara, o prefeito Mário Alexandre reconheceu o compromisso dos vereadores que, ao analisarem o PL, “tomaram a decisão que representa o interesse público e revela o olhar dos vereadores para soluções definitivas a médio e longo prazos, o que permitirá, futuramente, que outras gestões possam ser mais eficientes, livres das dívidas descomunais que encontramos”.

Com a autorização da Câmara, o prefeito Mário Alexandre vai poder voltar a assinar convênios com o estado. O primeiro passo é firmar com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) – órgão do Governo do Estado – um programa de recuperação e pavimentação asfáltica para Ilhéus. Já está tudo acertado para este convênio, mas a Prefeitura dependia desta negociação com a Embasa para oficializar o ato.

Herança – Esta não foi a única pendência financeira herdada pelo atual governo. Todas as outras negociações já foram feitas e muitos parcelamentos já estão sendo pagos. A Embasa era a última dívida sem negociação. Estima-se que a atual gestão tenha recebido cerca de 200 milhões de reais em débitos contraídos e não cumpridos por gestões anteriores.

Fonte: Secom Ilhéus