Representantes dos poderes Executivo e Legislativo reuniram-se com a comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), no início desta semana, a fim de alinhar o repasse do Fundo da Infância e adolescência (FIA) em Ilhéus. Presentes os secretários municipais Rubenilton Silva (Desenvolvimento Social), Marcio Cunha (Fazenda), Alex Santos (Controladoria Geral) e Mozart Aragão (Procuradoria Geral) e os vereadores Makrisi Angeli e Pastor Matos.

De acordo com o artigo 20 da Lei Municipal 3.709/2014, o percentual de 0,25% do orçamento do município deveria ser repassado para o Fundo da Infância e adolescência, o qual sempre foi bloqueado pelo Ministério Público do Estado e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus, devido ao acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 0017702-22.2015.8.05.0000.

O secretário Rubenilton Silva ressalta a importância de solução para essa situação. “O repasse ajuda a custear projetos das entidades que trabalham com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social no município, e também a abertura de novos editais para as entidades com objetivo de fomentar o trabalho social”, justifica.

Desde o início da atual gestão, a administração municipal discute sobre os valores para que o repasse seja realizado para o fundo. Está prevista uma reunião, em data a ser definida, com o prefeito Mário Alexandre, com o objetivo de programar o repasse a partir de 2019, a partir da inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do município.

Fonte: Secom Ilhéus