A concorrência pública para licitar a construção do novo Fórum de Ilhéus na área verde do loteamento Jardim Atlântico I, foi anulada pelo atual Presidente do TJ-BA, no último dia 7 de maio. Com base no parecer 1279/2018 da Consultoria Jurídica da Presidência, a licitação foi anulada. O entendimento do TJ-BA é o de que a obra contraria a Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com informações do Núcleo de Licitação.

Desde o mês de fevereiro de 2018, o Movimento Área Verde Sim, formado por moradores, líderes da sociedade civil organizada de Ilhéus e voluntários, se organizou para demonstrar publicamente as ilegalidades que circundam a doação do terreno do loteamento feita pelo Município de Ilhéus ao TJ-BA, para a construção do novo Fórum. Aprovada pela Câmara de Vereadores, e que contou somente com o voto contrário do vereador Thadeu Muniz, a doação foi objeto de um mandado de segurança. Inclusive a TV Santa Cruz veiculou matéria sobre o fato.

A equipe jurídica do movimento, ao todo, ajuizou dois mandados de segurança em face do Município de Ilhéus, além de um procedimento de controle administrativo junto ao CNJ, todos em andamento. De acordo com a advogada Marta Serafim, “quanto ao primeiro mandado de segurança, aguardamos a análise do juiz sobre o pedido de liminar. O outro mandado de segurança ingressamos no último dia 13, com o objetivo de anular a autorização legislativa para a doação da área. Já o procedimento de controle administrativo, que tramita junto ao CNJ, visa apurar as irregularidades na concorrência pública para a escolha da empresa que iria construir o Fórum”, destacou.

Segundo um dos integrantes do movimento, Hernani Lopes de Sá, “ainda não sabemos se a anulação decorre dos mandados de segurança, do processo junto ao CNJ ou da repercussão que teve acerca das ilegalidades”. Hernani Sá destacou ainda que “daremos continuidade a todos esses processos, a fim de salvaguardar a área verde contra possíveis futuras arbitrariedades como esta, novos danos ambientais ou para que novas pretensões indevidas da municipalidade sigam adiante, e, sobretudo, para que restem demonstradas todas as irregularidades”.

O Movimento Área Verde Sim já tem um projeto urbanístico e paisagístico para a revitalização do terreno, que teve grande parte das árvores suprimidas sem nenhum procedimento de licença ambiental por parte do poder público. Contudo, os organizadores do movimento esperam a liminar da Justiça para resguardar a finalidade da área, para que a execução do projeto esteja guarnecida por sustentação jurídica, evitando assim, restrições por parte da Prefeitura de Ilhéus para a realização do projeto que visa a implantação de uma praça modelo, voltada à preservação, educação ambiental e recreação.

Foto: Rosane Botelho