A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUL, EXTREMO SUL E
SUDOESTE DA BAHIA – AMURC, vem a público orientar os prefeitos de Aurelino Leal,
Barro Preto, Buerarema, Camacan, Camamu, Canavieiras, Coaraci, Firmino Alves,
Ibirataia, Itacaré, Itamari, Jussari, Maraú, Nova Ibiá, Pau Brasil, Uruçuca e Una,
quanto à necessidade URGENTE de rescisão dos contratos de funcionários temporários,
diante das exigências previdenciárias que obrigam a estes Gestores tomarem medidas
difíceis, mas necessárias.

Dentro desse contexto cabe destacar que , além das exigências do
TCM/BA, alertando os Prefeitos, para a necessidade de respeitar o índice de pessoal,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de rejeição de suas contas, a
implantação do novo sistema ( e_Social ) criado pelo Decreto n° 8373/2014, visando a
regularização das Contribuições Previdenciárias, causou um forte impacto econômico nas
contas municipais, desencadeando uma crise regional que afeta 100% dos Municípios
associados à AMURC.

Considerando que a exoneração dos servidores contratados, contribuem
para o aumento do desemprego na região, a AMURC, através de seu Presidente, solicitou
audiência com o Governo Federal , prevista para os próximos dias 08 e 09 de maio do
corrente ano, com o fulcro de discutir a implantação de medidas alternativas que
perpassam pela suspensão do e-Social e redução da alíquota das obrigações
previdenciárias aplicáveis aos municípios, através da PEC Nº 14/2022 ou da aprovação do
Projeto de Lei Complementar Nº 51/2021 de autoria do Senador Jaques Wagner , com
fulcro de diminuir as despesas ao erário, o que possibilitaria evitar a rescisão dos
contratos.

Por fim , a AMURC reconhece a necessidade de realização de ações
imediatas em defesa da prestação dos serviços essenciais, bem como , a preservação
da economia local e o bom funcionamento das instituições municipais