O ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima Silva, terá que devolver R$ 206.485,06 aos cofres públicos, ele também deve pagar multa de R$ 4 mil, por determinação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que reprovou nesta terça-feira (1º) a prestação de contas de um convênio firmado pela ex-gestão com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). O valor será acrescido de juros de mora e atualização monetária.
O convênio teve como objeto a pavimentação asfáltica em ruas e avenidas de Ilhéus. O tribunal entendeu que a regularidade do contrato não foi adequadamente comprovada e que houve inexecução parcial do objeto pactuado. O ex-prefeito Jabes Souza Ribeiro foi multado também, em R$ 1 mil, por não ter adotado providências efetivas ao saneamento das falhas apontadas na prestação de contas da segunda parcela do convênio.
Na sessão, que aconteceu on-line, a Primeira Câmara concluiu os julgamentos de outras duas prestações de contas de convênios de outras cidades. O primeiro, 195/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com o município de Itaparica, para a execução do “Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social”, que foi arquivado. O segundo, 415/2017, envolvendo a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o município de Abaré, que teve aprovação plena.