Sancionada pelo prefeito Mário Alexandre em dezembro último, a Lei 4.097/2020 estabelece a Política de Incentivo e Apoio à Inovação, com foco no fomento ao desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo inovador, por meio da concessão de incentivos fiscais ao contribuinte.

De acordo com Mário Alexandre, o Município trabalha de forma constante para reativar o ecossistema local de inovação, atraindo novos investimentos e gerando oportunidades de emprego.

“É isso que a gente quer, promover o crescimento através da ciência e tecnologia. Vamos desburocratizar a instalação de empresas deste importante setor em Ilhéus para atrair um número cada vez maior de negócios. Isso é fundamental. Queremos fazer da nossa cidade referência em desenvolvimento humano e tecnológico. Eu não tenho dúvida de quem ganha é o nosso povo”, enfatizou o prefeito.

A nova legislação instituiu o Sistema Municipal de Estratégia para Inovação (SMEI), que tem como essência a cooperação entre organismos públicos e privados, democratização dos processos decisórios, efetividade e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados para o setor.

Segundo o documento, as entidades e empresas estabelecidas em Ilhéus e que se enquadram nos requisitos estipulados podem solicitar a adesão no SMEI para participarem dos programas, atividades e incentivos previstos. O credenciamento está disponível no link abaixo.

Solicitação de cadastramento no SMEI

Os participantes do SMEI poderão obter os benefícios fiscais, entre outros: redução da alíquota de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados; redução de 60% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) e isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), por cinco anos.

A Lei instituiu ainda o Conselho Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação (CMCTI); o Observatório Municipal de Ciência e Inovação (OMCI); o Fundo Ilheense de Apoio à Inovação (FIAI); a Semana Municipal de Inovação (SMI) e o Selo de Ilheense de Inovação.

Além disso, aqueles que desenvolverem solução tecnológica e inovadora de alto impacto poderão concorrer ao Selo, prêmio que será concedido anualmente durante a Semana Municipal de Inovação, prevista para ser realizada na primeira quinzena do mês de maio de cada ano, em homenagem ao nascimento do professor Milton Santos, consagrado cientista brasileiro, cuja carreira foi iniciada em Ilhéus.

Para conhecer um pouco mais e acessar a Lei na íntegra, clique aqui.