A proposta de reforma da Previdência enviada hoje (20) ao Congresso pretende dar mais transparência para a seguridade social – setor que engloba saúde, assistência social e Previdência Social. O governo quer eliminar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de contribuições que financiam essas três áreas.

Criada na década de 1990 com o nome de Fundo Social de Emergência e rebatizada nos anos 2000 com o nome atual, a DRU permite que o governo remaneje livremente até 30% das receitas, para dar mais flexibilidade no Orçamento. Nos tempos em que o governo registrava superávit primário, a DRU era usada para pagar parte dos juros da dívida pública.

A desvinculação, no entanto, não incide sobre as contribuições para a Previdência Social, destinadas exclusivamente a financiar o pagamento de aposentadorias e pensões, apenas sobre outras contribuições como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo técnicos do Ministério da Economia, o fim da DRU para a seguridade social não produzirá efeitos práticos, mas dará mais transparência ao Orçamento do setor. Isso porque atualmente a seguridade social – somadas saúde, assistência social e Previdência – registra déficit em torno de R$ 430 bilhões por ano.

Esse déficit atualmente é coberto pelo Tesouro Nacional, por meio de títulos públicos e de recursos do Orçamento. No entanto, caso a seguridade social volte a registrar superávit, como antes de 2015, as sobras de recursos não poderão ser usadas em outras áreas, apenas para reduzir o déficit da Previdência.

Separação

A proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência também estabelece a segregação do Orçamento da seguridade social entre saúde, Previdência e assistência. Atualmente, apenas o Orçamento da Previdência é registrado em estatísticas separadas.

O texto também quer reduzir, de 40% para 28%, a fatia da arrecadação do PIS/Pasep destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o Ministério da Economia, o banco tem outras fontes de recursos para financiar empresas e atualmente utiliza, em média, apenas 28% da receita do PIS/Pasep.

A proposta de reforma da Previdência foi detalhada no Ministério da Economia numa coletiva que durou quatro horas e meia. Participaram da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre.

Também concederam explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela. No meio da coletiva, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, apareceu e conversou por alguns momentos com os jornalistas.

Fonte: Agência Brasil